Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município

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Q801957 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF.

O princípio da seletividade aplica-se impositivamente ao IPI e facultativamente ao ICMS em função da essencialidade dos produtos, das mercadorias e dos serviços, de modo a assegurar a concretização da isonomia no âmbito da tributação do consumo.

Alternativas
Respostas
1: C