Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município

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Q801955 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF.

O sujeito passivo do ICMS não pode, ainda que de boa-fé, aproveitar os créditos decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea e emitida em virtude de efetiva concretização do negócio jurídico de compra e venda.

Alternativas
Respostas
1: E