Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
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Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser
solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem
coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de
único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da
obrigação tributária.