Questões da Prova MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação
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Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795629
Direito Tributário
Considerando o regramento constitucional sobre limitações do poder de tributar, é INCORRETO
afirmar que é vedado: