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Questões de Concursos

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Foram encontradas 3 questões

Q685894 Direito Tributário

Julgue os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.

I- O princípio da legalidade tributária comporta atenuação ou mitigações.

II- Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, por exemplo, a base de cálculo pode ser atualizada mediante Decreto do Prefeito, ainda, que o índice da atualização seja um pouco superior ao da inflação oficial do governo.

III- A atualização monetária do tributo, quando obedecer aos índices oficiais de correção de dado período, devida e publicamente revelados, caracteriza-se inequívoca atualização e não aumento disfarçado de tributo.

IV- Divulgado o índice oficial da inflação no ano de 2015, em 15% (quinze por cento). O Prefeito do Município da Cidade X corrigiu, em 31/12/2015, mediante Decreto, a base de cálculo do IPTU em 10% (dez por cento). A nova base de cálculo passou a vigorar em 1º/1/2016. Esta medida é inconstitucional, pois fere o princípio da legalidade estrita e o da anterioridade tributária.

V- Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q685893 Direito Tributário
Segundo os princípios constitucionais tributários, marque a opção correta:
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q685892 Direito Tributário
Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, marque a opção correta:
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: A
2: B
3: A