Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta uma afirmação incorreta em relação ao que especifica o Código Tributário Nacional - Lei Federal n° 5.172/1966 :
A É vedada a delegação aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios do encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
B De forma geral, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem prévia autorização por meio de lei.
C A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
D Taxas são uma espécie de tributo que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
E Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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