Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta...

Vamos analisar a questão do concurso sobre o Conceito de Tributo e Espécies Tributárias à luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei Federal n° 5.172/1966.

Tema Central: A questão aborda os conceitos fundamentais sobre tributos, incluindo as limitações constitucionais ao poder de tributar e as espécies tributárias.

Legislação Aplicável: Código Tributário Nacional, especialmente os artigos que definem tributos e suas espécies, e as normas gerais sobre a aplicação da lei tributária.

Alternativa Correta: A alternativa A está incorreta. A afirmativa sugere que é vedada a delegação aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios para arrecadar impostos da União cujo produto lhes seja distribuído. No entanto, o CTN permite essa delegação, conforme o artigo 7º, que estabelece que a União pode delegar aos entes federativos a função de arrecadar tributos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Correta. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir ou majorar tributos sem prévia autorização legal, conforme o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal).

C: Correta. A lei tributária pode ser aplicada a atos ou fatos pretéritos, quando expressamente interpretativa, sem imposição de penalidades, de acordo com o artigo 106, inciso I, do CTN.

D: Correta. A definição de taxas é precisa e está de acordo com o artigo 77 do CTN, que especifica o fato gerador das taxas como o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível.

E: Correta. A definição de tributo está de acordo com o artigo 3º do CTN, que descreve tributo como uma prestação pecuniária compulsória, não sendo sanção de ato ilícito, e instituída em lei.

Exemplo Prático: Imagine que a União institua um novo imposto e deseje que os Estados o arrecadem. Isso é permitido, desde que haja uma previsão legal para tal delegação, comprovando que a alternativa A estava equivocada.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique se o enunciado pede a alternativa correta ou incorreta. Neste caso, a questão pede a afirmação incorreta, então fique atento para identificar o erro na alternativa.

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GABARITO A

CTN Art. 7o. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por um apessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3o do artigo 18 da Constituição.

Trata-se da denominada capacidade tributária ativa, delegável por força de lei, diferentemente da competência tributária.

a assertiva B considerada como correta, leva em consideração a parte inicial: “de forma geral”, contudo é lídimo que há possibilidade de majoração de impostos por decreto, desde que não seja superiores aos da União.

A) É vedada a delegação aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios do encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. INCORRETA

Por Exemplo, o ITR que é um imposto da União pode ser cobrado pelos municípios.