Questões da Prova IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q679909
Direito Tributário
O artigo nº 146 do CTN estabelece que a modificação introduzida, de
ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos
critérios jurídicos adotados pela autoridade no exercício do lançamento
pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a
fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Trata-se de
princípio de segurança jurídica que retira do âmbito da administração
a possibilidade de: