Questões da Prova CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal

Q838407

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838407 Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na seguinte hipótese:

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio

sendo impeditiva a condição, desde o momento de seu implemento

sendo resolutiva a condição, desde o momento de seu implemento

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Q838406

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838406 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se contribuinte ou responsável. Considera-se responsável:

aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador

o indicado no contrato de locação como responsável pelo pagamento do IPTU

o adquirente de bem de consumo relativamente ao pagamento do ICMS

os pais, relativamente a bens de consumo adquiridos por seus filhos capazes

aqueles que, sem revestir a condição de contribuintes, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei

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