Questões da Prova FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro

Foram encontradas 8 questões

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Q531866 Direito Tributário
Na hipótese de o STF, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgar, com efeito erga omnes e ex tunc, que incide o ICMS sobre os serviços de composição gráfica de embalagens destinadas ao acondicionamento de mercadorias destinadas a revenda, referida decisão
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Q531865 Direito Tributário
Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constitui
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Q531870 Direito Tributário
A isenção de ISSQN sobre a prestação de serviços públicos objetos de contrato de Parceria Público Privada concedida por lei pelo próprio Município que seja o parceiro público é
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Respostas
4: C
5: D
6: E