Questões da Prova CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q418072

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418072 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos que impliquem infração de lei, mas não por aqueles que infrinjam o contrato social ou o estatuto.

A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento da obrigação, pode ser apresentada a qualquer tempo, mesmo após o início de processo administrativo ou de medida de fiscalização.

As hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN são de três tipos: dos sucessores, de terceiros e por infrações.

Conforme expressamente previsto na CF, a responsabilidade por substituição classifica-se em progressiva e regressiva.

Nos termos do CTN, é subsidiária a responsabilidade dos administradores de bens de terceiros pelos tributos por estes devidos, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

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Q418071

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418071 Direito Tributário

A natureza jurídica específica do tributo é determinada

pelo fato gerador.

pela alíquota aplicada.

pela base de cálculo.

pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

pela sua denominação.

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