Questões da Prova CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado

Q404316

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404316 Direito Tributário

Um estado majorou tributo de sua competência, por meio de lei publicada em 28 de dezembro de 2007, sem que nela constasse a data de sua vigência. Nesse caso,

a majoração entra em vigor na data da publicação da lei.

a lei entrou em vigor no primeiro dia útil do ano de 2008, em virtude do princípio da anterioridade

a lei terá eficácia após 60 dias da publicação

a eficácia somente se dará quando corrigida a referida falha.

a eficácia da lei ocorrerá após 45 dias, contados da publicação.

Q404300

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404300 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), assinale a opção correta.

Ser proprietário de veículo automotor é o fato gerador do IPVA, que é um imposto pessoal.

Como o IPVA é um imposto real, sua cobrança recai sobre a capacidade contributiva.

O veículo garante o pagamento do IPVA em caso de inadimplência do contribuinte.

Esse imposto pode ser majorado por decreto, mesmo em caso de alteração de alíquota.

O destinatário do IPVA é o estado em que o veículo automotor é comprado, mesmo que seu proprietário o registre em outro estado.

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Questões da Prova CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado

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