Questões da Prova PGR - 2013 - PGR - Procurador da República

Q331998

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331998 Direito Tributário

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) É PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NO QUE SE REFERE À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O ART. 150 (INCISO VI, “A” E PARÁGRAFO 2º) DA LEI MAGNA, PODE-SE ASSEVERAR QUE:

A empresa pública somente é alcançada pelo benefício constitucional quando exerce atividades em regime de exclusividade;

O exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em regime de concorrência com a iniciativa privada, a exemplo de atividade bancária conhecida como “banco postal” e venda de títulos de capitalização, não se inserindo no conceito de serviço postal – é irrelevante para a incidência da imunidade tributária;

A empresa pública, mesmo quando presta serviço público essencial não goza de imunidade tributária à míngua de previsão constitucional;

A regra estatuída no citado preceito da Magna Carta, em virtude do método de interpretação teleológico, não impede a incidência da lei ordinária de tributação.

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Q331997

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331997 Direito Tributário

É CERTO AFIRMAR QUE:

A capacidade contributiva, ao lado da propriedade, como princípio, fundamenta a vedação do confisco;

A multa fiscal insere-se no âmbito conceitual da definição normativa de tributo;

Nas hipóteses, em matéria tributária, das exceções ao princípio da anterioridade, desde que presente o caráter de urgência e relevância, pode ser instituído tributo mediante Medida Provisória;

A exportação para o exterior, assim considerada a saída do produto nacional ou nacionalizado, para fins de incorporação ou não à economia interna de outro país, configura hipótese de incidência do Imposto sobre a Exportação.

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