Questões da Prova PGR - 2011 - PGR - Procurador da República

Q198717

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198717 Direito Tributário

INDIQUE A ALÍNEA CUJO ENUNCIADO CONTEMPLA EXCEÇÁO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

( ) a delegaçao, por lei, ao Poder Executivo, da faculdade de imposição de encargos fiscais;

( ) quando o tipo tributario, descrição material da exação, não encerrar um conceito fechado, é facultado ao Poder Executivo, no exercicio da competência regulamentar que lhe e própria, agregar-lhe alguns componentes;

( ) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;

( ) redução do ICMS - monofásico incidente sobre combustíveis definidos em lei complementar por ato do titular do Poder Executivo Estadual.

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Q198715

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198715 Direito Tributário

NO QUE SE REFERE ÀS CONTRIBUlÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL, IMPÕE-SE AFIRMAR:

( ) obedecem ao principio da anterioridade, não podendo ser cobradas no mesmo exercicio em que instituidas;

( ) podem ser criadas peia União, mediante lei ordinária, desde que tenham fato gerador e base de cálculo diversos daqueles definidos para as contribuições já vigentes;

( ) cabendo a órgão da administração direta da União a cobrança de todas as contribuições especiais, perderam elas sua natureza jurídica de contribuição, caracterizando-se como imposto cujo produto tem destinação vinculada;

( ) submetem-se ao principio da anterioridade mitigada, a nonagesimal, podendo ser cobradas no mesmo exercicio em que criadas.

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