Questões da Prova CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 5 questões

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Q8504 Direito Tributário
A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco
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Q8503 Direito Tributário
A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem
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Q8502 Direito Tributário
De acordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta, considerando que duas pessoas sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento de determinado tributo.
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Q8501 Direito Tributário
Assinale a opção incorreta, considerando a função dos impostos.
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Q8500 Direito Tributário
Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.
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Respostas
1: D
2: A
3: B
4: D
5: C