Questões da Prova CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda
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Q319561
Direito Tributário
As isenções concedidas diretamente pela lei, sem necessidade de despacho da autoridade administrativa, são classificadas pela doutrina, quanto à forma de concessão, como:
Q319560
Direito Tributário
A respeito da vigência da legislação tributária, os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor: