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Q40106

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40106 Direito Tributário

O Estado de Rondônia majorou a base de cálculo do IPVA para o exercício de 2010, em 20 de novembro de 2009, conforme lei publicada no diário oficial do Estado naquela data. Considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, é correto afirmar que esta lei terá eficácia

Alternativas

a partir do início do exercício financeiro de 2010, por ser exceção à anterioridade nonagesimal, mas se submeter à anterioridade anual.

90 dias da publicação, desde que já no outro exercício financeiro, por dever obediência às regras de anterioridades nonagesimal e anual.

90 dias a contar do início do exercício de 2010, tendo em vista a anterioridade nonagesimal.

na data de sua publicação, podendo ser aplicada imediatamente, ainda no exercício de 2009, por ser exceção à anterioridade.

90 dias a contar da publicação, por dever obediência apenas à anterioridade nonagesimal.

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Q40105

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40105 Direito Tributário

A Constituição Federal dispõe sobre lei complementar em matéria tributária dentro do Sistema Tributário Nacional. Mediante lei complementar,

Alternativas

podem ser concedidas isenções federais sobre tributos estaduais e municipais.

serão criadas as limitações ao poder de tributar.

devem ser instituídos os impostos discriminados na Constituição.

devem ser fixadas as alíquotas dos impostos discriminados na Constituição.

devem ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.

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Q40104

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40104 Direito Tributário

Considerando as regras constitucionais sobre tributação de uma empresa pública, é correto afirmar que terá

Alternativas

imunidade sobre tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com exploração de atividade econômica.

imunidade sobre impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com a prestação de serviços públicos essenciais.

o mesmo regime tributário dos entes federados.

isenção de tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com suas atividades essenciais.

terá isenção sobre tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com a prestação de serviços públicos essenciais.

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Q40114

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40114 Direito Tributário

Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento

Alternativas

da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas, excetuados os bens adquiridos nessas mesmas circunstâncias.

da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

da entrada na repartição aduaneira das mercadorias ou bens importados do exterior.

do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e sem indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável.

do ato final do transporte com término no exterior.

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Q40108

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40108 Direito Tributário

Sobre a disposição constitucional do ICMS, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou Distrito Federal.

incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

incide sobre operações que destinem a outros estados petróleo e energia elétrica.

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Respostas

21: A

22: E

23: B

24: B

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