Questões de Concurso Sobre legislação municipal
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I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. Recusar fé a documentos públicos.
IV. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
São de fato proibidos ao servidor os itens
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado o contraditório e a ampla defesa. II. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. III. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. IV. Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias e instauração de processo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas
Sobre o 13º salário do servidor público do município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir.
I. O 13º salário corresponderá a 1/12, por mês efetivo de exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
II. A retenção da contribuição previdenciária oficial ocorrerá no pagamento da segunda parcela do 13º salário.
III. O 13º salário será pago a todo servidor municipal, anualmente, até o dia 10 de novembro.
Está correto o que se afirma em