Questões de Concurso Sobre legislação municipal para guarda municipal
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Segundo a Lei Orgânica de Cláudio, a concessão administrativa de uso de caso de bens públicos de uso especial e dominicais somente poderá ser outorgada por contrato e mediante licitação.
A licitação, todavia, poderá ser dispensada por lei,
segundo algumas hipóteses, EXCETO:
Analise as atribuições a seguir:
I. Atuar conjuntamente com a Defesa Civil nos casos de calamidade pública.
II. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
III. Apurar infrações penais praticadas em prejuízo dos interesses do município, assim como outras infrações contra os bens, serviços e instalações municipais.
IV. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-las direta e imediatamente quando deparar-se com elas.
Segundo o que dispõe a legislação aplicável, são
atribuições da Guarda Municipal de Cláudio:
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