Segundo a Lei Orgânica de Cláudio, a concessão administrati...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Cláudio - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Cláudio - MG - Guarda Municipal |
Q729764
Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica de Cláudio, a concessão administrativa de uso de caso de bens públicos de uso especial e dominicais somente poderá ser outorgada por contrato e mediante licitação.
A licitação, todavia, poderá ser dispensada por lei,
segundo algumas hipóteses, EXCETO:
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