Questões de Concurso Sobre legislação municipal para fundatec
Foram encontradas 101 questões
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Técnico Contábil |
Q1708234
Legislação Municipal
O Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Imbé define como competência exclusiva
da Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas na referida Lei:
I. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País por qualquer tempo. II. Conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado, no mínimo, por dois terços de seus membros. III. Nomear os membros dos Conselhos Municipais.
Quais estão corretas?
I. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País por qualquer tempo. II. Conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado, no mínimo, por dois terços de seus membros. III. Nomear os membros dos Conselhos Municipais.
Quais estão corretas?
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Provas:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador
|
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Biblioteconomista |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Monitor de Atividades Físicas |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Cirurgião Dentista |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Agronômo |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |
Q1704808
Legislação Municipal
Conforme estabelece o Art. 39 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de
Panambi, em caso de extinto o cargo, o servidor estável que nele estiver investido:
I. Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. II. Será aproveitado, mediante investidura em outro cargo efetivo. III. Será aposentado.
Quais estão INCORRETAS?
I. Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. II. Será aproveitado, mediante investidura em outro cargo efetivo. III. Será aposentado.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fonoaudiólogo |
Q1695688
Legislação Municipal
Qual dos servidores a seguir terá direito à progressão na carreira, vertical ou
horizontal, segundo a Lei nº 305/2001?
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fonoaudiólogo |
Q1695686
Legislação Municipal
Sabendo que nenhum dos dependentes recebe qualquer auxílio financeiro, analise as
seguintes situações dos servidores ativos e de baixa renda, todas verificadas em agosto de 2019:
Catarina é viúva e cuida sozinha de seu filho de 04 anos. Por complicações durante a gestação, a filha de Amadeu nasceu com paralisia cerebral. Os filhos gêmeos de Serafim, Rita e Raul, completarão 23 anos em dezembro desse ano, mês da formatura de ambos: ela em Ciências Sociais e ele em Tecnologia da Informação. O padrasto de Marli sofreu um atropelamento quando estava indo encaminhar sua aposentadoria, ficando acamado e sem perspectiva de voltar a andar. Ela, filha única, acabou por levá-lo para sua casa, a fim de facilitar a rotina de cuidados de que ele necessita.
Considerando apenas as informações expostas, segundo a Lei nº 300/2001, o salário-família está sendo pago a quais desses servidores?
Catarina é viúva e cuida sozinha de seu filho de 04 anos. Por complicações durante a gestação, a filha de Amadeu nasceu com paralisia cerebral. Os filhos gêmeos de Serafim, Rita e Raul, completarão 23 anos em dezembro desse ano, mês da formatura de ambos: ela em Ciências Sociais e ele em Tecnologia da Informação. O padrasto de Marli sofreu um atropelamento quando estava indo encaminhar sua aposentadoria, ficando acamado e sem perspectiva de voltar a andar. Ela, filha única, acabou por levá-lo para sua casa, a fim de facilitar a rotina de cuidados de que ele necessita.
Considerando apenas as informações expostas, segundo a Lei nº 300/2001, o salário-família está sendo pago a quais desses servidores?
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fonoaudiólogo |
Q1695685
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal, tem por objetivo ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Com base nisso, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. ( ) A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. ( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. ( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, ou sofrerá penalidades previstas na Lei Orgânica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. ( ) A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. ( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. ( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, ou sofrerá penalidades previstas na Lei Orgânica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: