Questões de Concurso

A Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase), institui que o cumprimento de medidas socioeducativas dependerá do Plano Individual de Atendimento (PIA), que deve ser elaborado no prazo máximo de até _________________ dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento e de até _________________ dias para as medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.


Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas acima, conforme a referida lei.

Políticas sociais recentes, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas), têm proporcionado significativos campos de trabalho para os psicólogos em todo o país. Com base na organização do Suas e do SUS e no trabalho do psicólogo nos equipamentos de proteção social, identifique a alternativa CORRETA.

Os Centros de Convivência e Cultura (CECOs) são

Mediante um caso de vulnerabilidade social recebido pelo dispositivo CRAS, observou-se a necessidade do contato com a rede para a articulação do cuidado e ampliação de estratégias e direcionamentos. Uma família do interior de uma cidade estava vivendo em condições precárias e até mesmo insalubres, com duas crianças sem acesso à educação, sem recursos financeiros devido ao adoecimento do provedor, com problemas de moradia e saneamento básico. No que se refere às ações que podem ser promovidas pela atenção primária de saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. Integração e organização social com instituições para adição de parcerias.

II. Realização do cadastro escolar para ampliação de estratégias de cuidados.

III. Garantia da continuidade de ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado.

IV. Conhecimento da realidade do território, bem como dos fatores microbiológicos.

V. Reabilitação de casos complexos e específicos com atendimentos ambulatoriais.

Está correto o que se afirma apenas em

Considerando o Novo Marco Legal, Lei nº 14.026/2020, a qual altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados (LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020), caberá à ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) estabelecer normas no que concerne a/à: