Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre decreto em redação oficial
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(1) Edital.
(2) Decreto.
(3) Atestado.
( ) São atos administrativos da competência exclusiva
dos chefes do Executivo, destinados a promover
situações gerais ou individuais, abstratamente
previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela
legislação.
( ) É o documento mediante o qual a autoridade comprova um fato ou situação de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa ou da função que exerce.
( ) Ato escrito oficial, contendo aviso, determinação, ou citação, mandado publicar, por autoridade competente, no órgão oficial ou outros órgãos de imprensa, ou, ainda, afixado em lugares públicos, onde seja facilmente lido por todos.
Analise os itens abaixo:
I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.
II. Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
III. Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Incluem-se, na categoria de atos ordinatórios.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):
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