Questões de Concurso

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Q2373869 Redação Oficial
DECRETO N. º 12.860 DE 02 DE AGOSTO DE 2023


Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da administração pública municipal de Tranquilidade.




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           Art. 6º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública, admitida a contratação de profissionais para o acessoramento técnico.

           Art. 7º Nas contratações onde envolvam bens ou serviços especiais cujo o objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para ascessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

            § 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmara termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.


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Antes de ser publicado, o texto foi enviado para a revisão linguística. Nessa revisão, foi afirmado, corretamente, que há problemas 
Alternativas
Q2373868 Redação Oficial
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA


                       ________________ ao Projeto de Lei Nº 85/2023 de 10 de novembro de 2023 (Do Poder Executivo) – Cria o distrito de Felicidade desmembrado do distrito de Riqueza.


I – Relatório

          O Prefeito Municipal propõe a criação do distrito de Felicidade
desmembrado do distrito de Riqueza do Município de Tranquilidade.

         De excelente iniciativa, a criação do distrito não prejudica e nem impacta social
e economicamente o distrito de Riqueza, do qual será desmembrado, pois continua com as condições de manter-se distrito.


II – Análise


        Pela Constituição Federal, o Município de Tranquilidade tem competência para
criar Distrito. Portanto, não esbarra nos ditames constitucionais.

        No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas
razões motivadoras.

      Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei estadual disciplinadora da criação de distritos pelos Municípios.

         Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.

     Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade tranquilense.


III – Voto


      Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.

       Por isso, voto pela sua aprovação

Sala das Sessões, Tranquilidade        21 de novembro de 2023.


Relator



 RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
 ___________ da Comissão


      A Comissão de Constituição e Justiça, em sessão de 21 de novembro de 2023 , opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Nº 85/2023 de 10 de novembro de 2023.

     Estiveram presentes os Senhores Vereadores Silva Júnior, Júnior Silva e Sobrinha Neta.


Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.

 Presidente da Comissão

 Relator.

Considere o trecho a seguir.



De excelente iniciativa, a criação do distrito não prejudica e nem impacta social e economicamente o distrito de Riqueza [...]



Um revisor do texto orientou que as palavras em destaque devem, obrigatoriamente, trazer o sufixo - mente. Sobre a orientação do revisor, é correto afirmar:

Alternativas
Q2373866 Redação Oficial
Cidadópolis, 21 de novembro de 2023.


Senhor Coordenador Geral,


         Em atenção ao e-mail transmitido para esta Coordenação, solicitando esclarecimento quanto ao procedimento a ser adotado, para pagamento de servidor relativo ao sábado e domingo, tendo em vista o mesmo ter faltado, na sexta-feira e segunda-feira, continuamente, sem justificativa, esclarecemos que as faltas ao serviço não estão relacionadas a dias úteis, mas a períodos contínuos de ausência do servidor ao trabalho.


            Assim, estando o sábado e o domingo incluídos no período de ausência do servidor ao trabalho, sem justificativa, eles devem ser incluídos no cômputo dos dias faltosos do servidor.


             Atenciosamente,


Robin Batman da Silva


Coordenador-Geral de Sistematização e Aplicação da Legislação
Sobre o mecanismo de coesão empregado, na terceira linha, para retomar o substantivo “servidor”, é correto afirmar que, considerando o padrão formal do português escrito, 
Alternativas
Q2339596 Redação Oficial
Em relação ao uso do hífen, analisar os itens abaixo:

I. Usa-se em palavras compostas, ligando seus elementos. II. Faz a união dos pronomes átonos a verbos. III. Indica a separação de sílabas de uma palavra no final da linha.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2310188 Redação Oficial
Sobre a pontuação na redação oficial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O ___________ é utilizado para indicar surpresa, espanto, admiração, súplica, etc. Seu uso na redação oficial fica geralmente restrito aos discursos e às peças de retórica.
Alternativas
Respostas
11: A
12: D
13: A
14: D
15: A