Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)
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Beta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2023. Beta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Pechincha S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 2.000.000,00. O imóvel está avaliado em R$ 2.200.000,00. A Fazenda Pública Municipal tem créditos a receber de Beta Ltda. relacionados ao Imposto sobre Serviços não pago em virtude de serviços prestados em 03/01/2021. Com base no acima exposto, assinale a afirmativa CORRETA:
À Lei Federal n. 6.404/76 e alterações determinam que a constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:
I- subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de parte das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
II- realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
III- depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da totalidade do capital realizado em dinheiro.
Pode-se afirmar que:
As questões de 33 até 35 deverão ser respondidas com base nas Noções de Direito Empresarial previstas na Lei n. 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).
Em atenção aos dispositivos que tratam do “registro”, leia as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.
II- Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
III- As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais do Estado e do Município onde tiverem sucursais, filiais ou agências.
A pessoa jurídica em que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes é a:
As questões de 33 até 35 deverão ser respondidas com base nas Noções de Direito Empresarial previstas na Lei n. 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).
Sobre a assembleia dos sócios prevista no art. 1.078, leia as alternativas seguintes e marque a única errada: