Questões de Concurso Sobre a empresa em direito empresarial (comercial)
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As cláusulas são as seguintes:
I. A Empresa Simples de Crédito (ESC) atuará em todo o Estado de Pernambuco, podendo, em alteração futura deste ato aprovada por maioria do capital social, restringir sua atuação aos municípios da região metropolitana do Recife.
II. O capital inicial e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente.
III. O capital social da ESC será aumentado quando a receita bruta anual exceder a R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais), considerando-se como tal a remuneração auferida com a cobrança de juros, cobertos ou não pelo valor da venda de bem objeto de alienação fiduciária.
IV. Os pedidos de falência, recuperação judicial ou homologação de plano de recuperação extrajudicial da Empresa Simples de Crédito dependem de deliberação dos sócios.
Assinale a opção que indica as cláusulas legais.
Julgue o item a seguir, acerca de direito empresarial.
A marca empresarial tem proteção constitucional, razão pela
qual o nome e outros sinais distintivos das empresas devem
ser garantidos pela lei, dados o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
Julgue o item a seguir, relativos ao direito societário.
Caso um credor observe que o devedor, pessoa física, vem
transferindo seu patrimônio pessoal para uma pessoa jurídica
da qual é sócio, a fim de dificultar a cobrança, pode esse
credor buscar a desconsideração inversa da personalidade
jurídica.
Com relação à teoria da empresa e ao empresário individual, julgue o item a seguir.
A teoria dos perfis da empresa, de matriz italiana, concebe o
fenômeno da empresarialidade como multifacetário ou
poliédrico, destacando-se nessa teoria os perfis fenomênicos
subjetivo, funcional, objetivo, corporativo e cosmopolita.