Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial) para fcc

A decretação da falência do empresário

De acordo com a atual lei de recuperação de empresas e falência, na classificação dos créditos na falência, os créditos derivados da legislação trabalhista preferem a quaisquer outros 

A cédula de crédito bancário

De acordo com a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa lei determina que poderá requerer recuperação judicial o devedor que atenda, dentre outros, ao seguinte requisito:

I. Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.
II. Não ter, há menos de 10 anos, obtido concessão de recuperação judicial, com base na citada Lei no 11.101/2005.
III. No momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 5 anos.
IV. Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei citada.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere que um Estado, em um esforço de ajuste fiscal, pretenda reduzir o número de entidades integrantes da Administração indireta, entre as quais sociedades de economia mista, tendo obtido autorização legislativa para tanto. De acordo com a legislação societária (Lei nº 6.404/1976) e também com o que dispõe o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016),