Questões da Prova CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Q233437

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233437 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao empresário, assinale a opção correta.

É considerado empresário individual o comerciante que leve, ele mesmo, a mercadoria comercializada até a residência dos potenciais consumidores.

Não é considerada empresária a pessoa que organiza episodicamente a produção de certa mercadoria, ainda que destinada à venda no mercado.

Por força de lei, aplicam-se aos sócios da sociedade empresária as regras próprias do empresário individual.

O menor com dezesseis anos idade que não seja emancipado somente poderá dar início a empresa mediante autorização de juiz.

É considerada empresária a pessoa que, exercendo profissão intelectual de natureza artística, contrate empregados para auxiliá-la no trabalho.

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Q233497

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233497 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial, da falência do empresário e da sociedade empresária.

O juízo competente convocará a assembleia geral de credores por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de quinze dias.

Cabe ao devedor ou à massa falida custear a remuneração dos membros do comitê de credores e do administrador judicial, atendendo às disponibilidades de caixa.

Para requerer a recuperação judicial, o devedor deve exercer atividades há mais de dois anos, não ser falido e não ter obtido a concessão de recuperação judicial há menos de oito anos.

A Lei de Falências não se aplica a empresas financeiras públicas, sociedades cooperativas, sociedades limitadas, sociedades em comum, consórcios, entidades de previdência complementar nem a sociedades seguradoras.

O deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, salvo aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

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