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Q203910

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , Sistema Financeiro Nacional ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203910 Direito Financeiro

No que concerne ao SFN, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, de acordo com a CF e a legislação de regência vigente, assinale a opção correta.

Alternativas

Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter nacional e regional, respectivamente de responsabilidade da União e dos estados federados, devem ser depositados em instituições nacionais e regionais de crédito e devem ser por elas aplicados.

As condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras devem atender aos interesses nacionais e aos acordos internacionais.

Na estrutura do SFN não se incluem as cooperativas de crédito.

No tratamento tributário, a instituição a ser incorporada, participante do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do SFN, deverá contabilizar como perdas os valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

As taxas de juros reais, de acordo com as comissões nelas incluídas e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano, sendo conceituada como crime de usura a cobrança acima desse limite.

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Q202552

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , Sistema Financeiro Nacional ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202552 Direito Financeiro

Sobre o regime jurídico das estatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a opção incorreta.

Alternativas

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos consiste em monopólio da União, mesmo diante da possibilidade de a União contratar com empresas privadas a realização desta atividade, observadas as condições estabelecidas em lei.

Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante necessidade pública, conforme definidos em lei.

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

A constituição de estatais é forma de intervenção direta do Estado na economia.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, desde que não desempenhem atividade diretamente relacionada à prestação de serviços públicos.

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Q190312

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN ,

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190312 Direito Financeiro

Em relação às finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Nas três esferas federativas, a abertura de crédito suplementar, por ser indicativo de aumento de despesa sem o devido lastro arrecadatório, exige prévia autorização legislativa, o que é prescindível nas hipóteses de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um ente federativo para outro ou de uma categoria de programação para outra.

Os fundos especiais são aqueles instituídos através de resolução ou portaria de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional e se constituem pelo produto de taxas parafiscais que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

As subvenções econômicas são repasses de dinheiro público concedidos para cobrir as despesas de pessoal e garantir a lucratividade mínima das microempresas de caráter assistencial, cultural, agrícola ou pastoril.

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Q171247

Direito Financeiro Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN ,

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia |

Q171247 Direito Financeiro

O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da Federação. Em relação ao direito financeiro é correto afirmar que:

Alternativas

todos os entes da federação têm competência para a emissão de normas gerais.

a emissão de normas gerais pelo ente de maior grau da Federação exclui a competência de outros entes sobre o assunto.

inexistindo legislação federal, os estados passam a ter competência plena em legislação financeira.

no caso de legislação federal concorrente posterior à estadual, esta última não perde a sua eficácia.

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limita somente à emissão de normas gerais.

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Q171246

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , Sistema Financeiro Nacional ,

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia |

Q171246 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 inovou quando introduziu em seus dispositivos orçamentários:

Alternativas

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

o princípio da universalidade.

a possibilidade de a Lei Orçamentária conter autorização para operações de crédito por antecipação da receita.

a impossibilidade de concessão de créditos ilimitados.

o elenco de hipóteses para abertura de créditos extraordinários.

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236: D

237: B

238: C

239: C

240: A

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