Questões de Concurso Sobre despesa obrigatória de caráter continuado em direito financeiro
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Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Durante a vigência do regime de recuperação fiscal,
é vedado ao estado aderente criar despesa obrigatória
de caráter continuado.
É admitida sua criação mediante lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, sendo exigido
A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.
Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou contrato administrativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios.