A sociedade cuja maioria do capital social
com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação, o qual
forneça recursos financeiros para custeio
geral, é chamada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal de:
Nos termos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a
despesa com pessoal do ativo e inativo e
pensionistas, em cada período de apuração e
em cada um dos entes da Federação, não
poderá exceder os seguintes percentuais da
receita corrente líquida:
Com base em previsão constitucional, pode-se dizer que
precatórios são requisições de pagamento, para cobrar de
Municípios, Estados ou União valores devidos, após
condenação judicial definitiva. Considerando o regime de
precatórios, marque a opção INCORRETA sobre a possibilidade
de aplicação desse regime às empresas públicas e às
sociedades de economia mista.
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101/2000), a despesa total com pessoal