De acordo com a Lei Complementar federal no 101/2000, a renúncia de receita tributária pode se manifestar de várias formas
distintas. Constitui renúncia de receita tributária, de acordo com essa Lei,
De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, que
estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão, além de outras providências, é
INCORRETO dizer que:
Para a preservação do equilíbrio financeiro e orçamentário dos entes públicos no Brasil, é essencial o adequado
exercício da competência tributária, evitando-se a concessão
ou ampliação arbitrária de incentivo ou benefício
de natureza tributária. A esse respeito, é correto afirmar
que a legislação brasileira prevê que