Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para procurador municipal
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I constitui excepcionalidade ao pagamento de despesa por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados.
II é aplicável aos casos de despesas não definidas em lei.
III representa a entrega de numerário servidor, independentemente de empenho, para o fim de realizar despesas que não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação.
IV não pode ser utilizado para servidor em alcance.
V não pode ser utilizado para servidor responsável por outro adiantamento.
Assinale a opção correta.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá
Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor assinale a opção correta.