Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para cgm de joão pessoa - pb
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De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue o seguinte item.
Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de
recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira a ente público ou privado, para a execução de
atividade de interesse público.
De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue o seguinte item.
Coube à LRF estabelecer normas gerais de direito financeiro
destinadas à elaboração e ao controle dos orçamentos da
União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.
O órgão público que precisar descentralizar dotações do seu
orçamento para unidades gestoras de outro órgão público
deverá realizar um destaque.
Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.
As unidades orçamentárias podem corresponder a vários
órgãos da estrutura administrativa ou apenas a uma parte de
um único órgão.
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