Questões de Concurso

Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

Os órgãos setoriais são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

Os órgãos específicos são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica.

As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica exclusiva do respectivo órgão setorial.

Periodicidade, integralidade e consolidação.

Exclusividade, legalidade e relevância.

Equilíbrio, publicidade e não-afetação da receita.

Orçamento bruto, anualidade e integralidade.

Unidade, universalidade e anualidade.

Absoluta e tem o efeito de prova pré-constituída.

Relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Absoluta, pois mesmo com a fluência de juros de mora a certidão de dívida ativa mantém a liquidez do crédito.

Relativa, já que a nulidade que recai sobre a certidão de dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa.

Os quadros discriminativos da receita, por fontes e respectiva legislação, devem fixar as receitas e prever as despesas para o exercício do ano civil.

Os recursos provenientes da realização de recursos financeiros decorrentes de constituição de dívidas e conversão em espécie de bens e direitos compõem as receitas correntes.

Consideram-se tributos as receitas derivadas instituída pelas entidades de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, compreendendo impostos, taxas e contribuições.

As cotas de receitas que uma entidade pública transfere para a outra entram como despesa no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da destinatária dos recursos.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei Orçamentária Anual.

Orçamento público.

Plano Plurianual.