Questões de Concurso
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Q2456127
Direito Financeiro
[Questão Inédita] Em novembro de 2023, o Presidente da
República vetou um projeto de lei aprovado
pelo Congresso Nacional que previa
prorrogação de benefícios fiscais (as
chamadas “desonerações”) para empresas
de vários setores econômicos. Na prática, o
projeto de lei reduzia a contribuição
patronal no pagamento da contribuição
previdenciária, que custeia o pagamento de
aposentadorias e benefícios da Previdência
Social. O veto presidencial apontou como
irregularidade a autorização para renúncia
de receita sem indicar o impacto
orçamentário e a devida fonte de
compensação. Sobre a renúncia da receita,
assinale a alternativa correta.
Q2456124
Direito Financeiro
[Questão Inédita] Os créditos suplementares são recursos
direcionados para aumentar a dotação
orçamentária, sendo necessário que sejam
autorizados por meio de lei e abertos por
decreto do poder executivo. Conforme
estabelecido na Constituição Federal, é
proibida a abertura de crédito suplementar
sem a devida autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes.
Com relação aos créditos adicionais
suplementares, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FINEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |
Q2446412
Direito Financeiro
Assinale a opção correta a respeito dos fundos especiais previstos na Lei n.º 4.320/1964.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FINEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |
Q2446401
Direito Financeiro
Com relação à despesa pública, julgue os itens a seguir.
I O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
III A emissão da nota de empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
IV O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Estão certos apenas os itens
I O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
III A emissão da nota de empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
IV O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Itapecuru Mirim - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Contábil |
Q2446064
Direito Financeiro
Os créditos adicionais podem ser classificados
em, exceto: