Questões de Concurso
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Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
É vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de
qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de
serviço público para a União sem previsão de fonte
orçamentária e financeira necessária à realização da despesa
ou sem a correspondente transferência de recursos
financeiros necessários ao seu custeio, salvo as obrigações
espontaneamente assumidas pela União e as decorrentes da
fixação do salário mínimo.
Com base na lei de responsabilidade fiscal, julgue o próximo item.
No planejamento do Estado, a lei de diretrizes orçamentárias
conterá o anexo de metas ficais com avaliação dos passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas durante a vigência do plano plurianual.
Com base na lei de responsabilidade fiscal, julgue o próximo item.
Como forma de garantir a transparência da gestão fiscal, será
disponibilizada para consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade a prestação de contas do chefe do
Poder Executivo; no caso da União, a prestação de contas
será acompanhada por demonstrativos do Tesouro Nacional
e das agências financeiras oficiais de fomento.