Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para fgv
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Em relação às medidas relacionadas ao referido “ciclo orçamentário”, a assessoria respondeu corretamente que
A Lei Orçamentária Anual representa, na Administração Pública, documento de orçamento público propriamente dito, compreendendo os orçamentos fiscal, de seguridade social e de Investimento das estatais. Seu projeto é acompanhado por
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Acerca dessa temática, dentre as opções abaixo, a única que configura exceção às proibições constitucionais em matéria orçamentária é: