Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte. 

No cálculo da despesa com pessoal são computados os gastos com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte. 

A declaração do ordenador da despesa de que o aumento de gasto tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO é condição prévia para a realização da licitação, mas não para a efetivação do empenho. 

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte. 

O Ministério Público deverá publicar bimestralmente o seu Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). 

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte. 

Não é necessário que os efeitos financeiros decorrentes da criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa sejam compensados pelo aumento de receita ou pela redução de despesa. 

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte. 

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Ministério Público deverá ser assinado pelo chefe do Ministério Público, bem como pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno do órgão.

No tocante à classificação da despesa pública, julgue o item que se segue.

O pagamento de restos a pagar e o resgate de operação de crédito por antecipação de receita são exemplos de despesas extraorçamentárias expressamente previstas na LOA. 

Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. 

A falta de aprovação do PPA pelo Poder Legislativo não impede a interrupção da sessão legislativa.

Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. 

O Ministério Público possui autonomia para elaborar a sua proposta orçamentária, mas, se não a fizer dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo poderá ajustá-la. 

Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. 

Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é possível a utilização do excesso de recursos do duodécimo do órgão. 

Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. 

Caso o Ministério Público queira construir uma nova sede, a dotação orçamentária dessa despesa deverá ser especificada no orçamento de investimento da LOA.

A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

O plano plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos e constitui uma das exceções ao princípio orçamentário da anualidade. 

A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

Decorre do princípio da especificação a obrigatoriedade de a lei orçamentária anual (LOA) discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, os quais são o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços e obras, por exemplo. 

Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item.

É inadequado considerar a licitação uma etapa do planejamento da despesa pública, porque a legislação específica e os princípios próprios desse instituto reservam a ela uma autonomia que a distingue das etapas da despesa orçamentária. 

No que tange à Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, mas não abrange os dispêndios extraorçamentários nem as concessões de garantia.

No que tange à Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, com o estabelecimento de intervalos de tolerância para a verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, em seus respectivos anexos de metas fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma facultativa.  

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já que a abertura de crédito deveria estar prevista em lei específica, não bastando a autorização prévia na LOA. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a modalidade de crédito a ser utilizada seria o crédito extraordinário.