Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 

O controle das atividades financeiras, orçamentárias e patrimoniais é reservado pela Constituição Federal de 1988 para o exercício privativo do Poder Legislativo, com auxílio dos tribunais de contas. 

Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.

O Poder Legislativo tem a atribuição constitucional de controlar a gestão financeira e orçamentária de sua própria esfera administrativa e também a dos Poderes Executivo e Judiciário. 

No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente. 

Cabe aos administradores públicos prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade em face dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público. 

Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal atualmente em pauta na agenda nacional, julgue o item subsecutivo.

Com o propósito de viabilizar o controle dos gastos públicos, principalmente os relacionados a gastos com pessoal e despesas correntes, o chamado Novo Regime Fiscal Sustentável (NAF), aprovado em dezembro de 2023, vigorará por quarenta exercícios financeiros, estabelecendo, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do orçamento federal. 

Com relação ao financiamento dos gastos, ao endividamento, ao déficit e aos investimentos públicos, julgue o item a seguir. 

De acordo com as diretrizes do Consenso de Washington, as restrições impostas pelos governos ao investimento direto estrangeiro são consideradas capazes de impulsionar o crescimento econômico e a estabilidade financeira. 

Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal atualmente em pauta na agenda nacional, julgue os item subsecutivo. 

Com o propósito de viabilizar o controle dos gastos públicos, principalmente os relacionados a gastos com pessoal e despesas correntes, o chamado Novo Regime Fiscal Sustentável (NAF), aprovado em dezembro de 2023, vigorará por quarenta exercícios financeiros, estabelecendo, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do orçamento federal. 

Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.

A disseminação de normativos, conceitos e práticas referentes à gestão da ética, à gestão de riscos à integridade, aos princípios e às boas práticas de controle interno, transparência e atuação correcional é um dos objetivos específicos do Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025.

Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência. 

O incentivo à participação popular nos processos de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o acompanhamento em tempo real sobre a execução financeira e orçamentária em meios eletrônicos de acesso público estão previstos em lei complementar. 

A respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir. 

A prestação de contas atingirá qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, de alguma forma, lide com recurso público.

A respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir. 

A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão sujeitas à fiscalização do controle externo, garantidas a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.613/1998, julgue o item a seguir, acerca do controle de atividades financeiras.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), vinculado ao Ministério da Fazenda, é órgão destinado a disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na citada lei.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.

A lei orçamentária anual (LOA) deve explicitar, quando houver, as medidas de compensação a renúncias de receita que serão adotadas.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.

Apenas os vencimentos e as vantagens fixas dos servidores devem ser considerados no cômputo da despesa total com pessoal.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.

Para criar uma ação governamental que implique aumento da despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário por três exercícios contábeis, consistentes no exercício em que a ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro.

A lei de orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.  

Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro.

A definição sobre o exercício financeiro é matéria que deve ser veiculada por meio de lei complementar federal.

Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro.

O regime de precatórios aplica-se aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro.

Uma empresa será considerada estatal dependente caso ela seja controlada pelo Estado e receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária.

Acerca de orçamento público, julgue o item que se segue.  

As despesas correntes são aquelas relacionadas aos gastos rotineiros, como com pessoal, material de consumo e serviços, enquanto as despesas de capital envolvem investimentos em infraestrutura, equipamentos e outros ativos duradouros.

Acerca de orçamento público, julgue o item que se segue.  

As despesas públicas municipais referem-se aos gastos realizados pelos municípios no cumprimento de suas atribuições e na provisão de bens e serviços públicos.