Questões da Prova FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado
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Q927579
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado
do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2º da LRF. Segundo tal disposição constitucional,