Questões da Prova FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Q927577

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927577 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, corresponde a uma receita corrente, uma receita capital, uma despesa corrente e uma despesa de capital, respectivamente,

encargos diversos − obras públicas − transferências correntes e alienação de bens.

amortização de empréstimos − operações de crédito − aquisição de imóveis e constituição de fundos rotativos.

receita tributária − receita industrial − material de consumo e juros da dívida pública.

alienação de bens − Receita patrimonial − amortização da dívida pública e pessoal militar.

receita patrimonial − alienação de bens − pessoal militar e amortização da dívida pública.

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Q927576

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927576 Direito Financeiro

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,

deve-se proceder ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e quaisquer outras receitas correntes, excluindo-se, entretanto, as transferências, ainda que correntes.

devem-se incluir no cálculo da RCL dos Estados as parcelas entregues aos Municípios, ainda que por força constitucional.

não se devem contar como RCL os recursos recebidos da União por conta de disposições constitucionais que determinam o custeio de pessoal, no caso do Estado do Amapá.

devem-se incluir no cálculo as receitas com a chamada “compensação previdenciária”.

não se devem computar os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996), no caso do Estado do Amapá.

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