A legislação nacional impõe uma série de restrições à
aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da
federação, com o intuito de evitar aplicações temerárias
de recursos públicos, em prejuízo de toda a sociedade.
A respeito desse tema, é correto afirmar que
Caso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade
do imposto estadual sobre circulação de bens
e serviços (ICMS) transferido ao município a fundo municipal
especial de proteção às comunidades indígenas,
essa lei será