Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.
Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.