Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fisca...

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Q361710
Direito Financeiro Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , A Receita Pública , Ingressos tributários
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361710 Direito Financeiro
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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