Questões de Concurso Sobre ação civil pública no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973
Foram encontradas 346 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No sistema processual pátrio de tutela coletiva, a legitimação ativa para propositura de ação civil pública é concorrente e disjuntiva entre diversos entes indicados pela legislação.
Consoante entendimento do STJ, caso o Ministério Público requeira a realização de perícia em ação civil pública, a despesa com os honorários do perito será arcada pela fazenda pública à qual se acha vinculado o parquet.