Questões de Concurso

pode o juiz fixar multa para o caso de descumprimento, no caso de obrigação de fazer ou de não-fazer.

admite-se rediscutir a lide ou modificar o julgado durante a liquidação.

caso tenha sido condenado a pagar quantia certa, o devedor será intimado para pagamento, no prazo de dez dias, sob pena de multa de quinze por cento.

seu cumprimento ocorrerá sempre perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.

expropriam-se, de imediato, os bens do vencido.

é definitiva a execução da sentença transitada em julgado ou quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, poderá de imediato, nomear avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

não sendo requerida a execução no prazo de três meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de aceitação liminar dessa impugnação.

A sentença homologatória de conciliação ou de transação, desde que não inclua matéria que não foi posta em juízo, e considerada título executivo judicial.

Constitui título executivo judicial a sentença estrangeira devidamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

As sentenças arbitral e a que reconhece a existência de obrigação de não fazer são consideradas títulos executivos judiciais.

A execução provisória da sentença e possível, no que couber, por iniciativa do exequente ou ex officio, ante os princípios da economia e celeridade processuais, observando-se que não deverão ser ultrapassados os atos de constrição.

Ante os dispositivos legais que permitem a execução provisória da sentença do mesmo modo da execução definitiva, e possível que aquela execução processe-se nos mesmos autos em que foi proferida a sentença impugnada, ainda que o recurso seja recebido no efeito meramente devolutivo.

De acordo com a jurisprudência do STJ, somente para a hipótese de satisfação de débito considerado de pequeno valor é prevista a alienação, em hasta pública, de bens da fazenda pública, desde que pelo preço da avaliação.

O STJ tem admitido a execução provisória contra a fazenda pública nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público.

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de não ser possível a fixação de multa contra a fazenda pública.

De acordo com entendimento do STJ, no cumprimento de sentença não serão devidos novos honorários advocatícios, haja vista tratar-se apenas de outra fase processual.

A jurisprudência majoritária do STF admite o fracionamento da execução contra a fazenda pública para que parte do crédito seja paga ao credor por meio de precatório e a outra parte, mediante complemento positivo, feito por via administrativa e antes do trânsito em julgado.

Os tribunais possuem competência originária e derivada para a instauração da atividade executiva do Estado. No caso da competência derivada, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa de primeiro grau, podendo o exequente optar pelo juízo de seu atual domicílio, ou pelo juízo do atual domicílio do executado

A impugnação não poderá versar sobre a ilegitimidade das partes

Na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, a qual pode ser dispensada quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, o juiz, de ofício, verifique a existência de situação de necessidade da parte.

Caso o oficial de justiça não possua conhecimentos especializados para a avaliação de um determinado bem, a parte interessada deverá requerer ao juiz da causa a nomeação de perito técnico, no prazo de quinze dias, contados da data de sua notificação.

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Pode, entretanto, por iniciativa do juiz haver substituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.