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Q1641770

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Embargos de Declaração no CPC 1973 ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641770 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

São cabíveis embargos de declaração quando há contradição entre as alegações de uma das partes e a decisão judicial.

Os embargos declaratórios inadmitidos interrompem o prazo recursal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite embargos declaratórios com efeitos infringentes.

Antevendo a possibilidade de alteração substancial do julgado em embargos de declaração, tem o órgão jurisdicional o dever de intimar a parte embargada para, querendo, oferecer contra-razões.

Os embargos declaratórios estão sujeitos a preparo.

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Q1641769

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Recurso Especial , Recurso Extraordinário ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641769 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente o mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

É incabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível.

Admite-se recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.

Cabe recurso especial para reexame de prova.

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Q1641767

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Embargos de divergência ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641767 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

São cabíveis embargos de divergência quando verificada divergência entre dois Tribunais de Justiça estaduais ou entre dois Tribunais Regionais Federais.

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso, ainda que o recurso não tenha sido conhecido.

O juiz negará provimento de logo ao recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

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Q1641765

Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário , Processo Cautelar , Cautelares típicas ou nominadas ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641765 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em nenhuma hipótese no processo civil é permitida antecipação de tutela sem a alegação de perigo de dano.

A tutela ressarcitória é uma tutela que independe da prova do dano para ser concedida.

A tutela de remoção do ilícito é uma tutela repressiva do ilícito.

Tutela específica é sinônimo de tutela inibitória.

Tutela antecipatória é sinônimo de tutela cautelar.

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Q1640033

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Petição Inicial , Respostas do réu - Contestação , Respostas do réu - Reconvenção ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640033 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à petição inicial, à contestação e à reconvenção, é correto afirmar:

Alternativas

Na contestação, o ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica ao defensor dativo.

Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

Depois da contestação, não é lícito ao réu deduzir novas alegações, ainda que relativas a direito superveniente.

Contra o indeferimento da petição inicial, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.

A desistência da ação ou a existência de qualquer causa que a extinga obstará o prosseguimento da reconvenção.

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37: A

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