Questões de Concurso

Na ação monitória, o processamento dos embargos se dá pelo procedimento sumário.

O procedimento especial para a ação de nunciação de obra nova aplica-se exclusivamente quando o município figurar como autor da ação.

No procedimento ordinário, a ausência do réu ou de seu advogado na audiência preliminar implica na aplicação dos efeitos da revelia.

Dá-se o arrolamento de bens, nas hipóteses legais, por meio de procedimento cautelar específico.

No procedimento sumário, quando for réu o município, a contestação deverá ser apresentada no prazo de   15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação.

A multa instituída no art. 475-J do CPC não poderá ser aplicada no caso de cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária.

A ação de consignação em pagamento, por ter caráter personalíssimo, só poderá ser proposta pelo devedor.

A realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos é obrigatória.

A conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória, após ter ocorrido a citação, é admitida.

A ação de prestação de contas, no atual regime do CPC, na ação de dar contas ou na ação de exigir contas, possui natureza dúplice.

Havendo consenso, inexistindo testamento ou herdeiros incapazes, a via extrajudicial é obrigatória, não sendo o inventário judicial uma opção válida. 

O prazo para a abertura do inventário extrajudicial é o de sessenta dias e para o judicial é o de trinta dias a contar da abertura da sucessão. 

É facultado apenas quando há consenso, não existe testamento, nem herdeiro incapaz. 

O inventário extrajudicial não é facultado para sucessões abertas antes da vigência da Lei 11441/07. 

Se os alimentos provisórios forem fixados em uma medida cautelar, a superveniência de sentença que julga improcedente o pedido na ação principal desconstitui o direito aos alimentos fixados e extingue a obrigação referente ao período compreendido entre a concessão da liminar e o trânsito em julgado da sentença. Assim, eventual execução promovida para o recebimento das prestações vencidas e não pagas deve ser extinta por perda superveniente de objeto. 

Se, na ação de alimentos, for julgado procedente o pedido do autor, a sentença deverá fixar a pensão alimentícia no exato valor solicitado na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença, em face da vinculação da sentença ao pedido formulado pelo autor. 

Os alimentos devidos ao cônjuge e aos filhos menores podem ser revistos, caso sobrevenham fatos que modifiquem a situação econômica ou jurídica dos interessados. O desemprego ocasional do alimentante enseja a exoneração da obrigação alimentícia, entretanto a superveniência de filhos provenientes de nova relação conjugal não reduz a capacidade contributiva do alimentante nem autoriza a redução do encargo.

O dever de sustento dos filhos menores implica para o pai e a mãe uma obrigação não-recíproca, incondicionada, pois independe da necessidade daqueles, sendo representada pelo dever que ambos os genitores têm de bem criá-los, educá-los e protegê-los. Ao cessar a menoridade do filho, poderá surgir a obrigação legal de prestar alimentos, condicionada à necessidade do filho e à possibilidade dos pais.