Home Concursos Públicos Questões Q1195341 Acerca das obrigações de prestar alimentos e no que se refer... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1195341 Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa , Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Q1195341 Direito Processual Civil - CPC 1973 Acerca das obrigações de prestar alimentos e no que se refere ao processo de execução, assinale a opção correta. Alternativas A Se os alimentos provisórios forem fixados em uma medida cautelar, a superveniência de sentença que julga improcedente o pedido na ação principal desconstitui o direito aos alimentos fixados e extingue a obrigação referente ao período compreendido entre a concessão da liminar e o trânsito em julgado da sentença. Assim, eventual execução promovida para o recebimento das prestações vencidas e não pagas deve ser extinta por perda superveniente de objeto. B Se, na ação de alimentos, for julgado procedente o pedido do autor, a sentença deverá fixar a pensão alimentícia no exato valor solicitado na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença, em face da vinculação da sentença ao pedido formulado pelo autor. C Os alimentos devidos ao cônjuge e aos filhos menores podem ser revistos, caso sobrevenham fatos que modifiquem a situação econômica ou jurídica dos interessados. O desemprego ocasional do alimentante enseja a exoneração da obrigação alimentícia, entretanto a superveniência de filhos provenientes de nova relação conjugal não reduz a capacidade contributiva do alimentante nem autoriza a redução do encargo. D O dever de sustento dos filhos menores implica para o pai e a mãe uma obrigação não-recíproca, incondicionada, pois independe da necessidade daqueles, sendo representada pelo dever que ambos os genitores têm de bem criá-los, educá-los e protegê-los. Ao cessar a menoridade do filho, poderá surgir a obrigação legal de prestar alimentos, condicionada à necessidade do filho e à possibilidade dos pais. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro